A Secretaria Municipal de Educação, com relação aos servidores empossados pelo Concurso Público realizado pelo Edital n°. 02/2022, informa que cumpriu integralmente o acordo formalizado entre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e o Município de Ouro Preto nos autos da Ação Civil Pública n°. 5000825-54.2024.8.13.0461 na audiência de 01 de abril de 2024, devidamente homologado pelo Douto Juízo da 1° Vara Cível da Comarca de Ouro Preto.
A Secretaria Municipal de Educação, esclarece, ainda, que os servidores convocados por meio da Portaria SME Nº. 07/2024, publicada no Diário Oficial do Município em 03 de Abril de 2024, para escolherem a lotação, segundo a ordem de classificação no Concurso Público decorrente do Edital n°. 02/2022, observadas as listas formadas para cada cargo público, cujas sessões de redistribuição ocorrerão na Secretaria Municipal de Educação situada na Rua Hugo Soderi, n°. 21, Saramenha, Ouro Preto, nos dias 08, 09 e 10 de Abril de 2024, terão acesso ao Quadro de Vagas que já fora disponibilizado aos empossados dos Decretos Municipais n°. 8.145/2023, de 29 de dezembro de 2023, e n°. 8.164/2024, de 17 de janeiro de 2024 na primeira escolha de lotação, com acréscimo de outras surgidas após a publicação dos referidos Decretos.
Em resumo, a Secretaria Municipal de Educação registra que tem trabalhado para cumprir a legislação vigente e os acordos celebrados no âmbito judicial, organizando-se para que os servidores empossados a partir dos Decretos Municipais n°. 8.145/2023, de 29 de dezembro de 2023, e n°. 8.164/2024, de 17 de janeiro de 2024 não sofram violações de seus direitos, observada a ordem de classificação no Concurso Público regido pelo Edital n°. 02/2022.
Deborah Etrusco Tavares
Secretária Municipal de Educação
